CCJ aprova proibição da cobrança de 2ª via de conta de serviço público

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27/04/2011 13:09

CCJ aprova proibição da cobrança de 2ª via de conta de serviço público

Fred Amorim

Paes Landim votou pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2352/07, que proíbe concessionárias de serviço público – como empresas de telefonia e distribuidoras de energia – de cobrarem pela emissão de segunda via de faturas mensais aos consumidores, desde que solicitada pelo consumidor ou usuário para o pagamento imediato. O projeto seguirá para análise pelo Plenário.

A proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, altera artigo da Lei de Concessões (8.987/95).

Em seu parecer, o relator na comissão, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela aprovação da proposta e de emenda aprovada anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.

A emenda torna explícito que a gratuidade valerá apenas para a segunda, e não para uma eventual terceira ou quarta via.

Íntegra da proposta:

PL-2352/2007

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara de Notícias

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